Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

As presentes Condições têm por objeto regular o acesso ao site Web www.bosch.pt e o regime de compra dos produtos oferecidos para a sua aquisição através do referido site (peças de substituição para ferramentas elétricas), constituindo o marco jurídico que desenvolve a relação contratual entre Robert Bosch, S.A. (doravante designada por Bosch) e o Cliente. Os produtos e conteúdos serão os que se encontrem à disposição do Cliente no referido site.

Para a resolução de qualquer questão relativamente ao seu pedido de compra, o Cliente pode dirigir-se ao Centro de Serviço Bosch de Ferramentas Elétricas (telefone 808 202 385*; Fax 808 202 387; e-mail: ferramentasbosch@es.bosch.com).

As presentes Condições regulam a relação jurídica derivada dos processos de contratação formalizados pelo Cliente através do site Web. O Cliente aceita expressamente a adesão plena e sem reservas às presentes estipulações no momento em que o Cliente adquire o produto no qual está interessado. Por isso, o Cliente compromete-se a ler atentamente as condições de contratação, dado que as mesmas podem ter sido objeto de modificação desde a última vez em que se acedeu ao site.

Mediante a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação, o Cliente declara ter capacidade legal e de execução suficiente para contratar e que entende e aceita as presentes Condições Gerais de Contratação.

O texto das presentes Condições ficará acessível com carácter prévio, com início no processo de aquisição dos produtos e pode ser guardado e/ou reproduzido num suporte duradouro. O Cliente poderá imprimir o texto do contrato e das presentes Condições Gerais, que permanecerão acessíveis a partir da página Web, sem prejuízo da sua possível modificação para sua aplicação a posteriores contratos.

O contrato formaliza-se em língua portuguesa, de acordo com as presentes Condições Gerais.

Acedendo ao site Web, o Cliente pode fazer a sua selecção de entre uma gama de produtos (peças de substituição para ferramentas elétricas), colocando os artigos seleccionados num cesto de compras virtual que se envia à Bosch como um pedido de compra. A Bosch só aceitará pedidos de compra que sejam processados de e para entrega em Portugal (apenas em Portugal Continental).

A oferta dos produtos na loja da Bosch constitui um convite para que o Cliente possa enviar pedidos. A recepção do pedido do Cliente será confirmada imediatamente pela Bosch, sem que a confirmação se considere como uma aceitação vinculativa do pedido, mas sim como uma simples acusação de recepção. Sem prejuízo do anterior, a confirmação do pedido poderá ir acompanhada da declaração de aceitação da Bosch, em cujo caso se entenderá celebrado um contrato de compra e venda com direitos e obrigações para cada parte.

Se antes de aceitar o pedido, a Bosch tiver de efectuar modificações ténicas ou quaisquer outras modificações, dará conhecimento ao Cliente, a fim de obter a sua conformidade para as mesmas ou o cancelamento do pedido inicialmente processado.

A Bosch poderá aceitar ou rejeitar o pedido de compra dentro dos três dias úteis seguintes à recepção do mesmo. Nesse caso, não será considerado celebrado qualquer contrato.

A Bosch poderá limitar o pedido de compra às quantidades habituais ao consumo de um lar familiar, em cujo caso dará conhecimento ao Cliente sobre o número de unidades aos quais se limitará em caso de transacção, de tal forma que o Cliente dará a sua conformidade à mesma nos termos propostos pela Bosch ou cancelará o pedido inicialmente processado.

Embora a Bosch faça um seguimento exacto do seu stock e realize a oferta dos produtos em conformidade com a mesma, caso o objeto do pedido não se encontre disponível, a Bosch informará o Cliente sobre a falta de disponibilidade total ou parcial do produto em 7 dias úteis, comprometendo-se ao reembolso do preço no prazo mais breve possível, se o pagamento do mesmo já tiver sido efectuado.

Não obstante o anterior, a Bosch reserva-se o direito de, caso o produto objeto do pedido não esteja disponível, fornecer um produto de características semelhantes que tenha a mesma qualidade ou de qualidade superior, sem aumento de preço. Nesse caso, o Cliente poderá exercer os seus direitos de desistência e resolução nos mesmos termos, caso se tratasse do produto inicialmente requerido.

A Bosch reserva-se o direito de fazer a entrega dos produtos objeto do pedido através de várias entregas parciais, aplicando a tarifa plana à qual se refere a Condição "Gastos de Transporte" de uma só vez para todos os envios que sejam necessários. Isto não se aplicará quando for o Cliente a solicitar expressamente várias entregas parciais.

O envio realiza-se num prazo de 7 dias úteis, emitindo-se a fatura imediatamente após o processamento.

Os preços incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado. O preço oferecido por cada produto é vinculativo. A Bosch não cobrará ao Cliente nenhuma quantia adicional pelo uso de meios eletrónicos para processar o pedido.

O pagamento será efectuado através de cartão de crédito ou débito (Visa, Visa Electron, MasterCard).

Se o Cliente optar pelo pagamento através de cartão de débito, deverá assegurar-se de que a sua conta dispõe dos fundos necessários até que seja liquidada a dívida. Se o pagamento por cartão de débito ou crédito for rejeitado, o Cliente responsabiliza-se, no prazo de 10 dias seguintes à recepção do produto, por liquidar o preço mais os custos gerados pela recusa do pagamento. Esses custos incluem, entre outros, os gastos derivados recusa do pagamento através do cartão de débito ou do pagamento com cartão de crédito. Ficarão igualmente a cargo do Cliente os juros ao valor da taxa legal ou ao valor de 5 pontos sobre o valor em dívida, se o Cliente actuar como empresa.

Caso o Cliente seja uma empresa, no sentido disposto de acordo com o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, através da qual se estabelecem medidas de luta contra a morosidade nas operações comerciais, a Bosch conservará a propriedade do produto até ao pagamento total do preço.

Enquanto não se transmitir a propriedade do produto, o Cliente cuidará deste com a máxima diligência e cuidado. Fica obrigado a notificar imediatamente a Bosch, sobre quaisquer situações que impliquem uma alteração de posse do produto, ónus ou encargos que possam onerar o mesmo ou que impliquem a sua deterioração ou destruição.

A Bosch aplica uma tarifa plana a título de gastos de envio, independentemente da quantia total do pedido. A quantia a título de gastos de envio constará na fatura emitida em separado da correspondente ao preço do produto.

Se o Cliente fizer diferentes pedidos de forma separada, a Bosch poderá, por sua própria conta, unificar todos eles num só envio, aplicando a tarifa plana, ou tratá-los isoladamente aplicando a tarifa plana em cada envio.

A informação relativa à quantia dos gastos de transporte é acessível a partir da página de início do portal de compra.

A responsabilidade pelo risco de perda ou danos dos produtos transmite-se da Bosch para o Cliente quando este adquirir a posse material do produto.Se a entrega do produto ou a colocação em posse do mesmo demorar por causas imputáveis ao Cliente, tal será considerado equivalente à entrega.

A partir do dia de receção do, o Cliente disporá de um prazo de sete dias úteis para desistir do contrato sem necessidade de indicar os motivos. Este prazo será de catorze dias corridos caso o Cliente seja um consumidor para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. A desistência não implicará qualquer penalização para o Cliente. Sem prejuízo do anterior, o custo da devolução do produto à Bosch será por conta do Cliente.

Não obstante o disposto no parágrafo anterior, os custos directos de devolução serão por conta da Bosch, se a Bosch fizer uso do direito que lhe assiste de entregar um produto de qualidade e preço equivalentes, em substituição do inicialmente solicitado pelo Cliente, em virtude de este produto não estar disponível, exercendo o Cliente o direito de desistência em relação ao produto substituto.

Na página de início do site está à disposição do Cliente o documento de desistência que deverá informar o Cliente para o exercício de tal direito. Esse documento deverá ser enviado por correio postal, fax ou correio electrónico ao Centro de Serviço Bosch de Ferramentas Elétricas (C/ Av. Infante D. Henrique, lotes 2E e 3E, 1800-220 Lisboa, Portugal; Fax 808 202 387; ferramentasbosch@es.bosch.com), com indicação dos dados de identificação do contrato e das partes intervenientes.

Caso o Cliente exerça o direito de desistência de forma válida, devolverá o produto à Bosch que lhe foi entregue. Para efectuar a devolução, o produto deverá encontrar-se em perfeitas condições de estado e funcionamento e na sua embalagem original.

Se o Cliente não devolver o produto em óptimas condições de utilização, a Bosch poderá rejeitar a devolução pretendida pelo Cliente e não reembolsar o preço pago pelo Cliente. Neste caso, seja por que motivos forem, se o preço ainda estiver pendente para ser pago à Bosch, o Cliente fica obrigado a pagar à Bosch o preço de aquisição correspondente ao produto devolvido, ficando os encargos do novo envio do produto a cargo do Cliente.

Não obstante o disposto no parágrafo anterior, o Cliente não terá em caso algum a obrigação de indemnizar a Bosch pelo desgaste ou pela deterioração do bem ou pelo uso do serviço devido exclusivamente à experiência para tomar uma decisão sobre a sua aquisição definitiva.

Quando a impossibilidade de devolução do produto for imputável ao Cliente, este responderá perante a Bosch pelo valor de mercado que o produto tinha no momento do exercício do direito de desistência, salvo se esse valor for superior ao preço de aquisição, em cujo caso responderá face a este.

A Bosch garante o produto e compromete-se a suprimir sem quaisquer encargos, os defeitos que se observem devido a falhas ou defeitos nos materiais ou na produção.

A Bosch responde perante o Cliente acerca das falhas de conformidade com o contrato que se manifestem durante um prazo de DOIS anos desde a entrega efectiva, segundo as condições que a lei estabelece. Durante os primeiros seis meses presume-se que as falhas de conformidade existiam no momento da venda em durante o período restante, caberá ao Cliente comprová-las.

Caso o Cliente não tenha a designação legal de consumidor, esse período é de um ano, devendo provar-se em qualquer caso que as falhas de conformidade existiam na data da entrega. Concluído o período mencionado, não serão admitidas reclamações por eventuais falhas de conformidade com o contrato.

A reclamação, quando existente, deve ser formulada ao Serviço de Assistência Técnica que consta no manual do produto, fazendo entrega da fatura ou do talão de compra (nos quais deverá constar necessariamente a designação e referência do produto, bem como a data de venda)

Excluem-se da garantia os produtos que tenham sido modificados e/ou os componentes sujeitos a desgaste natural, bem como os defeitos provenientes do incumprimento das instruções de utilização e funcionamento ou de aplicações não conformes com o uso ao qual se destina o produto, ou de factores ambientais anormais, ou de condições estranhas de funcionamento, ou de sobrecarga ou de uma manutenção ou limpeza realizados inadequadamente ou ocasionados pela utilização de acessórios ou peças sobresselentes que não sejam os determinados pela Bosch.

A Bosch irá suprimir, sem qualquer encargo, os defeitos cobertos pela garantia, através da reparação do produto defeituoso ou a substituição por outro novo (possivelmente de um modelo posterior).

A Bosch responderá perante o Cliente em caso de qualquer falha de conformidade com o contrato de venda que exista no momento da entrega do produto.

Entende-se que o produto está conforme o contrato:

Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, o Cliente poderá optar entre exigir a reparação ou a substituição do produto, salvo se uma destas opções seja impossível ou desproporcionada. Considera-se desproporcionada toda a forma de saneamento que imponha à Bosch custos que, em comparação com a outra forma de saneamento, não sejam razoáveis.

A reparação e a substituição serão ajustadas às seguintes regras:

No caso de incumprimento ligeiro das suas obrigações, a responsabilidade da Bosch face ao Cliente, seja ele pessoa física ou jurídica, que actue no marco da sua actividade empresarial ou profissional, pública ou privada, ficará limitada aos danos e prejuízos que derivem directamente do incumprimento das obrigações da Bosch em virtude do contrato do qual fazem parte as presentes Condições Gerais.

As limitações de responsabilidade anteriormente mencionadas não se aplicam às reclamações do Cliente que actue num âmbito alheio a uma actividade empresarial ou profissional, nem nas relacionadas com a responsabilidade do produto.

Na medida em que a Bosch permita o acesso a outros sites Web através de links, a Bosch não se responsabiliza pelo conteúdo dos sites Web de terceiros. Na medida em que a Bosch tenha conhecimento do conteúdo ilegal de sites Web alheios, a Bosch retirará imediatamente o seu link desses sites.

Ao realizar o pedido dos produtos, o Cliente reconhece expressamente que as ferramentas elétricas só podem ser reparadas e mantidas por especialistas.

O acesso do Cliente ao portal e a compra dos produtos oferecidos através do sítio Web implica o tratamento de dados de carácter pessoal.

O acesso ao site Web é possível sem necessidade de facultar qualquer dado de carácter pessoal. No entanto, para a aquisição dos produtos e para o acesso aos serviços relacionados com essa aquisição, o Cliente deverá facultar, em certos casos, dados de carácter pessoal. A Bosch garante a confidencialidade dos dados de carácter pessoal facultados pelo Cliente, conforme o estabelecido na Lei sobre Protecção de Dados de Carácter Pessoal, a Lei sobre Serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Electrónico e a norma de desenvolvimento e aplicação dessas Leis.

O Cliente fica informado e presta o seu consentimento para a inclusão dos seus dados nos ficheiros automatizados em posse da Robert Bosch S.A., domiciliada em 1800-220 Lisboa, Av. Infante D. Henrique Lt 2E e 3E e para o tratamento automatizado dos seus dados, consequência da consulta, solicitação ou contratação de qualquer serviço, ou de qualquer transacção ou operação realizada, com o objectivo de aceder à informação e aos serviços facultados pela Bosch, através do site Web e, no seu caso, para a manutenção da relação contratual e, caso o Cliente o consinta expressamente, para o envio de ofertas ou campanhas publicitárias e promocionais.

O Cliente manifesta a correcção e veracidade dos dados facultados por ele, comprometendo-se a comunicar à Bosch as substituições que se produzam nos mesmos, sempre que forem necessárias para o correcto cumprimento das obrigações derivadas do contrato do qual fazem parte as presentes Condições Gerais. O Cliente tem direito a opor-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais que não sejam imprescindíveis para a celebração do contrato e a sua utilização para qualquer finalidade distinta da manutenção da sua relação contratual.

O Cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento, portabilidade e oposição referentes aos seus dados através de comunicação dirigida a Robert Bosch S.A. por correio electrónico ou para o endereço ferramentasbosch@es.bosch.com .

Para mais detalhes consulte por favor a nossa política de privacidade.

Se qualquer uma das cláusulas incluídas nestas condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade afectará apenas a dita disposição ou a parte da mesma que seja nula ou ineficaz, subsistindo nas restantes condições.

Em caso de litígio ou discrepância sobre a interpretação ou execução destas Condições e do contrato do qual fazem parte, as partes, , submetem-se aos foros e tribunais de Lisboa, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes e a parte que incumpra o contrato assume os gastos judiciais e extrajudiciais que derivem da reclamação, incluindo os honorários de advogados, procuradores, etc.